Câmara Municipal de Lapa (PR)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder a isenção de taxas e impostos municipais, incluindo“Alvará” e “Habite-se”, à “Companhia de Habitação do Paraná – Cohapar.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de abril de 2008
A autoria não está registrada no SAPL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 2.282, de 02 de março de 2009Altera parágrafo de artigo da Lei nº 2.180, de 04 de junho de 2008, dispondo sobre a isenção do ITBI para os primeiros mutuários dos imóveis populares, cabendo a incidência do referido imposto sobre esses mesmos imóveis quando houver novo fato gerador.
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.