Câmara Municipal de Lapa (PR)
Altera parágrafo de artigo da Lei nº 2.180, de 04 de junho de 2008, dispondo sobre a isenção do ITBI para os primeiros mutuários dos imóveis populares, cabendo a incidência do referido imposto sobre esses mesmos imóveis quando houver novo fato gerador.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de fevereiro de 2009
A autoria não está registrada no SAPL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Municipal nº 2.180, de 04 de junho de 2008Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder a isenção de taxas e impostos municipais, incluindo“Alvará” e “Habite-se”, à “Companhia de Habitação do Paraná – Cohapar.
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.