Câmara Municipal de Lapa (PR)
Autoriza o Poder Executivo a permitir a hipoteca em 3° grau do imóvel que especifica e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de fevereiro de 2017
Autoria: Poder Executivo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Municipal nº 2.554, de 08 de fevereiro de 2011Autoriza o Poder Executivo a doar, com encargos, imóvel que menciona, e dá outras providências.