Câmara Municipal de Lapa (PR)
Autoriza o Poder Executivo a doar, com encargos, imóvel que menciona, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de fevereiro de 2011
A autoria não está registrada no SAPL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Municipal nº 3.379, de 13 de fevereiro de 2017Autoriza o Poder Executivo a permitir a hipoteca em 3° grau do imóvel que especifica e dá outras providências.
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.