Câmara Municipal de Lapa (PR)
Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de Lapa, Estado do Paraná e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de julho de 2015
Autoria: Poder Executivo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Municipal nº 1.853, de 16 de maio de 2005A Conferência Municipal de Assistência Social – COMAS; o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS e o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, criados pela Lei nº 1331/96, alterada pela Lei nº 1536/01, serão regidos conforme o disposto nesta Lei: