Câmara Municipal de Lapa (PR)
Dispõe sobre o programa de recuperação de créditos fiscais- refis, no Município da Lapa e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de dezembro de 2011
A autoria não está registrada no SAPL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Municipal nº 2.710, de 07 de março de 2012Revoga a Lei Complementar Municipal nº 02 de 14 de dezembro de 2011, e dá outras providências.