Câmara Municipal de Lapa (PR)
Concede isenção de ITBI na transferência de lotes populares e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de agosto de 1994
A autoria não está registrada no SAPL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 1.311, de 05 de dezembro de 1995Prorroga o prazo de que trata § 3º, do art. 1º da Lei nº 1255 de 31.10.1994.
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.