Câmara Municipal de Lapa (PR)
Prorroga o prazo de que trata § 3º, do art. 1º da Lei nº 1255 de 31.10.1994.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de novembro de 1995
A autoria não está registrada no SAPL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Municipal nº 1.255, de 30 de outubro de 1994Concede isenção de ITBI na transferência de lotes populares e dá outras providências.
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.