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Congresso

Câmara Municipal de Joaquim Távora (PR)

Lei Ordinária nº 1.778, de 15 de outubro de 2024

Altera dispositivos da Lei 1.414/2016.

Data
15 de outubro de 2024
Número
1778
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Altera o(a)

    Lei Ordinária nº 1.414, de 05 de maio de 2016

    Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Cria o Conselho Municipal, Fundo Municipal e o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente.