Câmara Municipal de Joaquim Távora (PR)
Lei Ordinária nº 1.414, de 05 de maio de 2016
Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Cria o Conselho Municipal, Fundo Municipal e o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente.
- Data
- 5 de maio de 2016
- Número
- 1414
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.778, de 15 de outubro de 2024Altera dispositivos da Lei 1.414/2016.