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Congresso

Câmara Municipal de Joaquim Távora (PR)

Lei Ordinária nº 1.414, de 05 de maio de 2016

Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Cria o Conselho Municipal, Fundo Municipal e o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Data
5 de maio de 2016
Número
1414
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.