Câmara Municipal de Joaquim Távora (PR)
Cria dispositivo à Lei Orgânica do Município de Joaquim Távora, instituindo a obrigatoriedade da execução orçamentária e financeira das emendas impositivas individuais e coletivas do Poder Legislativo Municipal.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de dezembro de 2019
Autoria: MESAS EXECUTIVA - ME
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Orgânica nº 1, de 04 de abril de 1990INSTITUI A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JOAQUIM TÁVORA/PR COMO ESPECIFICA.