Câmara Municipal de Joaquim Távora (PR)
Lei Ordinária nº 1.005, de 09 de abril de 2007
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB.
- Data
- 9 de abril de 2007
- Número
- 1005
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008Altera a redação do Art. 2º da Lei 1.005/2007 e dá outras providências.