Câmara Municipal de Jataizinho (PR)
Autoriza o Executivo Municipal a adotar a contratação de pessoal, por tempo determinado, para o desempenho de atividade considerada temporária e de excepcional interesse público.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 343, de 06 de setembro de 1990Altera a redação do parágrafo 1o. do Art. 1o. da Lei no. 300/89, de 28/4/89.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.