Câmara Municipal de Jataizinho (PR)
Concede isenção de tributos municipais às pessoas reconhecidamente carentes e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 606, de 25 de abril de 2001Isenta do pagamento de IPTU os proprietários aposentados, pensionistas e carentes que tenham renda familiar de até 02 salários mínimos.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.