Câmara Municipal de Jataizinho (PR)
Isenta do pagamento de IPTU os proprietários aposentados, pensionistas e carentes que tenham renda familiar de até 02 salários mínimos.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 199, de 13 de maio de 1985Concede isenção de tributos municipais às pessoas reconhecidamente carentes e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.