Câmara Municipal de Jataizinho (PR)
Altera o Art. 5o., da Lei no. 52/78, de 06 de setembro de 1978.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 52, de 06 de setembro de 1978Autoriza o Executivo Municipal a assumir obrigações perante o Banco Nacional de Habitação (BNH), através do FINC - Financiamento para Urbanização de Conjuntos Habitacionais.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.