Câmara Municipal de Jataizinho (PR)
Autoriza o Executivo Municipal a assumir obrigações perante o Banco Nacional de Habitação (BNH), através do FINC - Financiamento para Urbanização de Conjuntos Habitacionais.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 64, de 15 de junho de 1979Altera o Art. 5o., da Lei no. 52/78, de 06 de setembro de 1978.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.