Câmara Municipal de Jataizinho (PR)
Autoriza o Executivo Municipal a alienar ações de propriedade do Município, emitidas pela Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 78, de 09 de junho de 1980Retifica o Art. 1o. da Lei n. 62/79, de 20 de fevereiro de 1979.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.