Câmara Municipal de Jataizinho (PR)
DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE JATAIZINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 864, de 08 de maio de 2009Altera o art. 251 e as tabelas III e VIII, constantes do anexo I, da Lei n. 748/2006 que instituiu o Sistema Tributário do Município de Jataizinho.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 937, de 26 de outubro de 2010Insere dispositivo na Tabela VIII, da Lei Municipal n. 748/2006, que instituiu o Sistema Tributário do Município de Jataizinho.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.091, de 22 de setembro de 2017ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 748, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2006, COM A DENOMINAÇÃO DE CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE JATAIZINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.130, de 18 de dezembro de 2018Acrescenta o Inciso VI, no Artigo 290, altera alíquota do Item 22, da Tabela II e os valores constantes na Tabela X, no que concerne à Taxa de Coleta de Lixo, do Anexo I, da Lei Municipal nº 748/2006 e dá outras providências
Norma correlata
Lei nº 1.174, de 04 de junho de 2020Autoriza o Poder Executivo a receber, através de dação em pagamento, bem imóvel de Associação dos Servidores Municipais de Jataizinho
Norma correlata
Autoriza o Poder Executivo a receber, através de dação em pagamento, bem imóvel de Tocantins Engenharia Ltda
Norma correlata
Lei nº 1.184, de 29 de março de 2021Dispõe sobre a garantia do direito dos proprietários de imóveis urbanos residenciais e não residenciais situados no Município de Jataizinho, em transferir a titularidade das tarifas de serviços emitidas pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Jataizinho, para o nome do locatário e dá outras providências
Norma correlata
Lei nº 1.185, de 30 de março de 2021Institui o Programa de Parcelamento de Débitos - PPD - relativo aos débitos tributários e não tributários com a Fazenda Municipal e dá outras providências.
Norma correlata
Lei nº 1.195, de 03 de agosto de 2021Dispõe sobre a garantia do direito dos proprietários de imóveis urbanos residenciais e não residenciais situados no Município de Jataizinho, de ter a transferência da titularidade a titularidade das tarifas de serviços de saneamento básico emitidas pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Jataizinho, ou prestadora competente, para o nome do locatário ou ocupante do imóvel, em atenção ao que dispõe a Lei Federal 11.445/2007 com as alterações pela Lei 14.026/2020 e da Lei Federal 13.460/2017, e dá outras providências
Norma correlata
Lei nº 1.203, de 29 de dezembro de 2021Atualiza a Lei Municipal 748/2006 Código Tributário, na parte que trata do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN conforme a Lei Complementar nº 175, de 23 de setembro de 2020.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.