Câmara Municipal de Jataizinho (PR)
Institui a Política de Bem-Estar Animal e dispõe sobre ações objetivando o bem-estar animal, o controle populacional de cães e gatos, vedação a maus tratos, estímulo à adoção de animais entre outras providências
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de março de 2022
Autoria: VÂNIA PATRÍCIA
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 764, de 12 de julho de 2007Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Jataizinho.
Norma correlata
Lei nº 1.136, de 27 de fevereiro de 2019DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES E GATOS ATRAVÉS DO CASTRA MÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Norma correlata
Lei nº 1.309, de 08 de maio de 2025Dispõe sobre a criação do programa “Banco de Ração” no Município de Jataizinho e dá outras providências
Norma correlata
Lei nº 1.308, de 08 de maio de 2025Dispõe sobre a responsabilização de tutores por animais de grande porte soltos em vias públicas no município de Jataizinho e dá outras providências
Norma correlata
Lei nº 1.344, de 10 de dezembro de 2025Reconhece os Animais Comunitários no Município de Jataizinho, estabelece normas para sua proteção e regulamenta o cuidado coletivo, e dá outras providências
Norma correlata
Lei nº 1.345, de 10 de dezembro de 2025Institui o Selo “Amigo dos Animais” no âmbito do Município de Jataizinho e dá outras providências
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.