Câmara Municipal de Jataizinho (PR)
Altera o Inciso II, do Art. 8º, da Lei Municipal nº 760/2007, que dispõe sobre Lei do Parcelamento e o Remembramento do Solo para fins urbanos.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 760, de 12 de julho de 2007Dispõe sobre o parcelamento e o remembramento do solo para fins urbanos e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.