Câmara Municipal de Jataizinho (PR)
Proíbe o ingresso ou a permanência de pessoas utilizando capacete, gorro ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face, dificultando a identificação ou o reconhecimento, nos estabelecimentos públicos, nos estabelecimentos comerciais, industriais, instituições financeiras ou prestadores de serviços no Município de Jataizinho.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 764, de 12 de julho de 2007Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Jataizinho.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.