Câmara Municipal de Jataizinho (PR)
Altera a redação do Artigo 46, inciso XV, da Lei Orgânica do Município de Jataizinho.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Orgânica nº 1, de 05 de abril de 1990LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JATAIZINHO
Declarado - em parte - Inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.