Câmara Municipal de Jataizinho (PR)
Dispõe sobre a realização do pagamento do Piso Salarial Nacional do Magistério Público da Educação Básica aos servidores do magistério municipal, cujos vencimentos sejam inferiores a este e dá outras providências
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de junho de 2026
Autoria: Wilson Fernandes - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 1.004, de 02 de outubro de 2013Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Jataizinho, revoga leis anteriores sobre a matéria e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
obs. 1: efeito retroativo; obs. 2: a data da epígrafe (parte preliminar da Lei) difere da data que consta na parte final da Lei; obs. 3: cf. Lei Federal n. 15.437/2026;