Câmara Municipal de Jataizinho (PR)
Proíbe a inauguração e entrega de obras públicas inacabadas, ou que não atendam a finalidade a que se destinam, no Município de Jataizinho, Estado do Paraná
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de maio de 2025
Autoria: YOHAN FARIA
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 1.312, de 08 de maio de 2025Dispõe sobre a instituição da plataforma digital com informações sobre as obras públicas no Município de Jataizinho
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.