Câmara Municipal de Jataizinho (PR)
Lei nº 988, de 21 de agosto de 2012
Altera o artigo 2o. da Lei n. 977/2012 de 17/05/2012
- Data
- 21 de agosto de 2012
- Número
- 988
- Publicação
- 3 de setembro de 2012 · Folha Regional
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 977, de 17 de maio de 2012Autoriza o Município a desafetar e conceder o direito real de uso para área e terreno que especifica e dá outras providências