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Congresso

Câmara Municipal de Jataizinho (PR)

Lei nº 988, de 21 de agosto de 2012

Altera o artigo 2o. da Lei n. 977/2012 de 17/05/2012

Data
21 de agosto de 2012
Número
988
Publicação
3 de setembro de 2012 · Folha Regional
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Altera o(a)

    Lei nº 977, de 17 de maio de 2012

    Autoriza o Município a desafetar e conceder o direito real de uso para área e terreno que especifica e dá outras providências