Câmara Municipal de Jataizinho (PR)
Autoriza o Município a desafetar e conceder o direito real de uso para área e terreno que especifica e dá outras providências
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 988, de 21 de agosto de 2012Altera o artigo 2o. da Lei n. 977/2012 de 17/05/2012
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.