Câmara Municipal de Jataizinho (PR)
Autoriza o Executivo Municipal a compensar a isenção concedida pela Lei n. 606/2001, de 25/04/2.001.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 637, de 24 de maio de 2002Autoriza o Executivo Municipal a compensar a isenção concedida pela Lei n. 606/2001, de 25/04/2.001.
Norma correlata
Lei nº 637, de 24 de maio de 2002Autoriza o Executivo Municipal a compensar a isenção concedida pela Lei n. 606/2001, de 25/04/2.001.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.