Câmara Municipal de Jataizinho (PR)
Reformula a legislação sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Municipal, Fundo Municipal e Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 356, de 26 de dezembro de 1990Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e cria o Conselho Municipal, Fundo Municipal e Conselho(s) Tutelar(es) dos Direitos da criança e adolescente.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 487, de 05 de maio de 1995Suprime o Inciso IX do Artigo 6o. e Altera a Redação dos Artigos 18 e 22 da Lei n. 356/90.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 486, de 05 de maio de 1995Altera a redação do Parágrafo único do Art. 3o; do Art. 7o.; do Inciso IV do Art. 21; do Art. 25; e, inclui novos artigos a partir do Art. 30, alterando-se a sequencia dos demais, todos da Lei n. 356/90.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 577, de 12 de novembro de 1999Altera, acrescenta e suprime artigos, parágrafos e alíneas da Lei n. 561/98, de 26/11/98 (Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Municipal, Fundo Municipal e Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente).
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 790, de 17 de dezembro de 2007Acrescenta o § 5o. ao Art. 24 da Lei n. 561/98.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.