Câmara Municipal de Jataizinho (PR)
Autoriza o Executivo Municipal a fazer doação de área de terras à Nilton Marcos Paganini - ME e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 308, de 26 de agosto de 1989Institui o Programa Municipal de Áreas Industriais e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.