Câmara Municipal de Jataizinho (PR)
Altera o Artigo 55 da Lei n. 433/92 de 17/12/92.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 433, de 17 de dezembro de 1992Dispõe sobre a concessão de aposentadoria e pensões dos funcionários do Município e seus dependentes, cria o Fundo de Aposentadoria e Pensões e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.