Câmara Municipal de Jataizinho (PR)
Dispõe sobre a concessão de aposentadoria e pensões dos funcionários do Município e seus dependentes, cria o Fundo de Aposentadoria e Pensões e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 436, de 09 de março de 1993Altera o Artigo 55 da Lei n. 433/92 de 17/12/92.
Norma correlata
Lei nº 459, de 16 de novembro de 1993Dispõe sobre novas datas para o Fundo de Aposentadoria e Pensões se responsabilizar pelo pagamento das pensões e aposentadorias concedidas aos funcionários municipais da administração direta e indireta.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 492, de 01 de setembro de 1995Extingue o Fundo de Aposentadoria e Pensões dos Funcionários do Município de Jataizinho e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.