Câmara Municipal de Jataizinho (PR)
Cria os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar, cria o Conselho e o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de agosto de 2023
Autoria: Wilson Fernandes - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 1.292, de 04 de dezembro de 2024Aprova o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - PLASMAN e dá outras providências
Norma correlata
Lei-PRES nº 1.330, de 12 de setembro de 2025Institui o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), na modalidade de compra institucional, no âmbito do Município de Jataizinho, Estado do Paraná, e dá outras providências
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.