Câmara Municipal de Jataizinho (PR)
Dispõe sobre a utilização do espaço do Município de Jataizinho e o Bem Estar Público, observadas as normas federais e estaduais relativas à matéria.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 7, de 24 de abril de 1974Reforma o Código de Posturas do Município e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.