Câmara Municipal de Jardim Alegre (PR)
ESTABELECE NO AMBITO DO MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE, SANÇÕES PENALIDADES ADMINISTRATIVAS PARA AQUELES QUE PRATICAREM MAUS TRATOS CONTRA OS ANIMAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
inclusão de dispositivo(s) pela(o)
LEI ORDINÁRIA-EXEMUN nº 2.367, de 21 de dezembro de 2021Acrescenta dispositivos na Lei Municipal nº 2.031/2018.
Alterada(o) pela(o)
LEI ORDINÁRIA nº 2.511, de 20 de abril de 2023Acrescenta e altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.031, de 31 de outubro de 2018.