Câmara Municipal de Jardim Alegre (PR)
Acrescenta e altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.031, de 31 de outubro de 2018.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de março de 2023
Autores: Beto Rohling, Pri da Palladar
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Inclui e altera dispositivos da(o)
LEI ORDINÁRIA nº 2.031, de 26 de outubro de 2018ESTABELECE NO AMBITO DO MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE, SANÇÕES PENALIDADES ADMINISTRATIVAS PARA AQUELES QUE PRATICAREM MAUS TRATOS CONTRA OS ANIMAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS