Câmara Municipal de Jardim Alegre (PR)
Acrescenta dispositivos na Lei Municipal nº 2.031/2018.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de novembro de 2021
Autoria: Pri da Palladar
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Inclui dispositivo(s) à(ao)
LEI ORDINÁRIA nº 2.031, de 26 de outubro de 2018ESTABELECE NO AMBITO DO MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE, SANÇÕES PENALIDADES ADMINISTRATIVAS PARA AQUELES QUE PRATICAREM MAUS TRATOS CONTRA OS ANIMAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS