Câmara Municipal de Jardim Alegre (PR)
Altera e acrescenta dispositivos na Lei Orgânica do Município de Jardim Alegre, Estado do Paraná, criando e disciplinando o direito ao gozo de 30 dias de férias ao Prefeito Municipal.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Inclui e altera dispositivos da(o)
EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL nº 1, de 12 de julho de 2002LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, ESTADO DO PARANÁ.
Revogada(o) integralmente pela(o)
EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL nº 7, de 19 de novembro de 2024Dispõe sobre a Lei Orgânica do Município de Jardim Alegre, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Revogada(o) integralmente pela(o)
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL nº 1, de 19 de novembro de 2024Dispõe sobre a Lei Orgânica do Município de Jardim Alegre, Estado do Paraná, e dá outras providências.