Legislação municipal · Jaguapitã (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
SEM EMENTA.
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CRIA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIAS PARA AS ÓBRAS DE PAVIMENTAÇÃO E COMPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 17h50 · Norma mais recente da lista: 01/08/1966
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026