Legislação municipal · Ivaiporã (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável do Município de Ivaiporã/PR, e dá outras providências.
Altera e inclui dispositivos na Lei Complementar nº 07, de 16 de dezembro de 2016 e dá outras providências.
Declara inservíveis os bens públicos permanentes que especifica, e a sua desafetação e desvinculação do patrimônio da Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná.
Introduz alterações na Lei Municipal nº 4.063/2024, que autoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial da fração ideal do imóvel que específica, e dá outras providências.
Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$ 156.472,10 - o recurso tem por finalidade implantar o projeto Cozinha Escola no Projeto Social Casa de Vivência).
Dispõe sobre a ampliação de vagas do quadro de pessoal efetivo do Município de Ivaiporã/PR, em conformidade com a Lei Municipal 1.269, de 16/05/2005, e dá outras providências.
Ratifica a alteração na Consolidação do Protocolo de Intenções do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde da 22ª Regional de Saúde de Ivaiporã – CIS, nos termos da Lei Federal nº 11.107/2005 e do Decreto Federal nº 6.017/2007 e dá outras providências.
Concede Título de Consagração Pública Municipal ao “LATICÍNICIOS KOLLAC”.
Dispõe sobre a permuta de imóveis com torna, e dá outras providências.
Dispõe sobre a cobrança de ingressos em espaços públicos e dá outras providências.
Dispõe sobre o uso de “Drones” nas ações de Combate à Dengue e monitoramento de terrenos no Município de Ivaiporã/PR.
Institui o Departamento de Políticas Públicas para Mulheres no âmbito do Município de Ivaiporã e dá outras providências.
Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Ivaiporã – REFIS IVAIPORÃ 2025, e dá outras providências.
Institui o “Dia Municipal de Oração, Adoração e Celebração à Deus” no Calendário Oficial do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná.
Abre um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), destinados a atender dotações constantes no orçamento programa da Câmara Municipal de Ivaiporã.
Referenda a doação de bem móvel ao Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.
Referenda a doação de móveis ao Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais dos profissionais que atendem crianças no Município de Ivaiporã e dá outras providencias.
Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Valor R$. 37.587,69 (Trinta e sete mil, quinhentos e oitenta e sete reais e sessenta e nove centavos), destinados a atender dotações de fontes específicas não constantes do Orçamento Programa em execução Saúde.
Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$ 36.749,66 - para atender à solicitação da Secretaria Municipal de Saúde, o qual trata de recursos para pagamentos de exames laboratoriais, no intuito de atender a demanda atualmente existente).
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 07h50 · Norma mais recente da lista: 16/07/2025