Câmara Municipal de Ivaiporã (PR)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder a isenção do Imposto de Transmissão Sobre bens Imóveis - ITBI sobre a permuta realizada entre os imóveis de que trata a Lei Municipal nº 2.495, de 30 de julho de 2014.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de fevereiro de 2016
Autoria: Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 2.495, de 30 de julho de 2014Autoriza a permuta dos imóveis que especifica e dá outras providências.