Câmara Municipal de Ivaiporã (PR)
Regulamenta as datas para vencimento de alvarás e licenças municipais para o exercício de 2021, concede descontos, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 29, de 09 de março de 2021Introduz alterações na Lei Complementar 27/2020, que regulamenta as datas para vencimento de alvarás e licenças municipais para o exercício de 2021, concede descontos, e dá outras providências.