Câmara Municipal de Ivaiporã (PR)
Introduz alterações na Lei Complementar 27/2020, que regulamenta as datas para vencimento de alvarás e licenças municipais para o exercício de 2021, concede descontos, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de março de 2021
Autoria: Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 27, de 17 de dezembro de 2020Regulamenta as datas para vencimento de alvarás e licenças municipais para o exercício de 2021, concede descontos, e dá outras providências.