Câmara Municipal de Ivaiporã (PR)
Autoriza o Poder Executivo a conceder com exclusividade a Companhia de Saneamento do Paraná -SANEPAR - exploração e operação dos Sistemas de Abastecimento de água potável e colecta e remoção de esgotos sanitários municipais, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de março de 1974
Autoria: Adail Bolivar Rother - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 74, de 07 de agosto de 1968Cria o Serviço Autônomo de Água e Esgoto, e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 437, de 12 de dezembro de 1980Revigora os artigos, parágrafos, alíneas e incisos revogados pela Lei n° 74/68, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 566, de 17 de junho de 1985Dá nova redação ao Art. 1° da Lei Municipal n° 212, de 24 de Maio de 1974.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.063, de 14 de setembro de 1999Revoga o Parágrafo Único do Artigo 3°, da Lei n°212/74, e dá outras providências.