Câmara Municipal de Ivaiporã (PR)
Estabelece obrigações e define meios para a conservação de estradas no Município de Ivaiporã, revoga o Inciso XVI do Art. 3° da Lei n° 397/78 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de agosto de 1983
Autoria: Flávio Pereira Teixeira - Prefeito Municipal (1983-1988)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
Lei Ordinária nº 397, de 14 de dezembro de 1978Institui o Código Tributário do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná.