Câmara Municipal de Ivaiporã (PR)
Introduz alterações na Lei Municipal n° 114/70, de 20/04/1970 (Código de Postura do Município), e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de outubro de 1983
Autoria: Flávio Pereira Teixeira - Prefeito Municipal (1983-1988)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 71, de 25 de abril de 1968Disciplina a limpeza nos lotes edificados e não edificados, bem como nos calçamentos.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 114, de 20 de abril de 1970Dispõe sobre o Código de Posturas do Município.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 740, de 17 de dezembro de 1990Dá nova redação a alínea ''a'', § 5° do Art. 25, em sua nova redação, dada pelo Art. 1° da Lei Municipal 491/83, e dá outras providências.