Câmara Municipal de Ivaiporã (PR)
Inclui parágrafo único no Artigo, 5° e altera o inciso I do Artigo 6° da Lei n°550/84, de 05-12-84
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de agosto de 1989
Autoria: Antonio da Paz Rosa Filho - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 550, de 05 de dezembro de 1984Altera a Legislação sobre a taxa de Iluminação Pública - Lei Municipal n° 408/79, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 816, de 30 de junho de 1993Dá nova redação ao Parágrafo Único do art. 1° da Lei n° 693/89, de 06/10/89, que trata da iluminação pública.