Câmara Municipal de Ivaiporã (PR)
Dispõe sobre o Regime Tributário das Micro-Empresas e das Empresas de pequeno Porte, mediante adesão ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Micro-Empresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES - e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de dezembro de 1996
Autoria: Melvis Muchiuti - Prefeito Municipal (1993-1996)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.874, de 19 de outubro de 2016Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte nas contratações públicas, de bens, serviços e obras, no âmbito da Administração Municipal.