Câmara Municipal de Ivaiporã (PR)
Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte nas contratações públicas, de bens, serviços e obras, no âmbito da Administração Municipal.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 31 de agosto de 2016
Autoria: Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 969, de 23 de dezembro de 1996Dispõe sobre o Regime Tributário das Micro-Empresas e das Empresas de pequeno Porte, mediante adesão ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Micro-Empresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES - e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.952, de 20 de janeiro de 2017Introduz alterações na Lei Municipal n° 2.874, de 19 de outubro de 2016 que regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da Administração Municipal (NR)