Câmara Municipal de Ivaiporã (PR)
INSTITUI AS COMISSÕES INTERNAS DE PREVENÇÃO DE ACIDENTE - CIPA'S, NO ÂMBITO DA ADMINISTRACÃO, MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de maio de 2003
Autoria: Celestino Júnior
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.862, de 07 de dezembro de 2010Introduz alterações na Lei nº 1.209/2003, que institui as Comissões Internas de Prevenção de Acidentes – CIPA’S, no âmbito da administração municipal e dá outras providências.